Política de Proteção de Dados
Este documento tem como objetivo definir como as políticas de proteção de dados são adotadas pela Excellence Comercial LTDA e as demais empresas do Grupo.
1. Leis e Regulamentos Abrangidos:
I. Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
II. GDPR - Regulation (EU) 2016/679 (General Data Protection Regulation).
III. Marco Civil da Internet no Brasil (Marco Civil) - Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014.
2. Com esta Política de Proteção de Dados, ficam garantidos:
I. Cumprimento de leis, regulamentos e boas práticas de privacidade de dados pessoais.
II. Proteção da equipe, clientes e parceiros.
III. Princípio da transparência de processos.
IV. Orientações para a eventualidade de violação de dados.
3. Definições
Para facilitar a compreensão deste documento, é preciso conhecer os seus atores. Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se:
a) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
b) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
c) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais fornecidos pelo controlador.
d) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
e) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
f) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
g) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
h) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
4. Destinatários
Esta Política se aplica:
a) Empregados da Excellence Comercial LTDA.
b) Todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da Excellence Comercial LTDA em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela Excellence Comercial LTDA.
c) Agentes de tratamento de dados pessoais externos à FGV que de qualquer forma se relacionem com a Instituição.
d) Titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela Excellence Comercial LTDA.
O cumprimento das normas presentes neste documento é obrigatório aos agentes citados. Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que estão no escopo das atividades da Excellence Comercial LTDA são sujeitas a estas normas.
5. Aplicabilidade
Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à Excellence Comercial LTDA no âmbito de suas atividades. Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, as informações abarcadas pela presente Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome da Excellence Comercial LTDA, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.
6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Excellence Comercial LTDA cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:
a) FINALIDADE: a Excellence Comercial LTDA realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
b) ADEQUAÇÃO: a Excellence Comercial LTDA realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
c) NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado pela Excellence Comercial LTDA será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
d) LIVRE ACESSO: a Excellence Comercial LTDA garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;
e) QUALIDADE DOS DADOS: a Excellence Comercial LTDA garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
f) TRANSPARÊNCIA: a Excellence Comercial LTDA garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
g) SEGURANÇA: a Excellence Comercial LTDA utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
h) PREVENÇÃO: a Excellence Comercial LTDA adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
i) NÃO DISCRIMINAÇÃO: a Excellence Comercial LTDA garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j) RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a Excellence Comercial LTDA se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.
7. Bases Legais Para O Tratamento de Dados Pessoais
Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela Excellence Comercial LTDA terão uma base legal que legitime a sua realização, com estipulação da finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento.
A Excellence Comercial LTDA assume como compromisso institucional a avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais, e o legítimo interesse da Excellence Comercial LTDA.
A realização de operações de tratamento de dados pessoais pela Excellence Comercial LTDA poderá ser realizada:
a) Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;
b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
d) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
e) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
f) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
g) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
h) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da FGV ou de terceiros
i) Para a proteção do crédito.
A Excellence Comercial LTDA realizará registros de suas operações de tratamento a partir de categorias de tratamento, cada uma delas descritas a partir de sua(s) finalidade(s), servindo de auxílio e suporte para a sua avaliação periódica sobre conformidade com o quadro regulatório da proteção de dados pessoais. Os registros das operações de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais, bem como por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular de dados pessoais.
8. Bases Legais Para O Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
A Excellence Comercial LTDA reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais altos ao titular de dados pessoais e por esta razão a Instituição assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais frente ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Este compromisso incorpora os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5º, inciso II da LGPD.
A realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderão ser realizadas:
a) Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
b) Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para:
• O cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
• Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
9. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
A Excellence Comercial LTDA, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
a) DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode questionar, junto à Excellence Comercial LTDA, se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;
b) DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;
c) DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela Excellence Comercial LTDA, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou estudo por órgão de pesquisa. Na hipótese de eliminação, a Instituição se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;
e) DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar da Excellence Comercial LTDA a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
f) DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à Excellence Comercial LTDA uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.
h) DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.
10. Deveres Para o Uso Adequado de Dados Pessoais
Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários desta Política no desenvolvimento de seus trabalhos e atividades na Excellence Comercial LTDA.
a) DEVERES ESPECÍFICOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS: Incumbe aos titulares de dados pessoais comunicar à FGV sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais na sua relação com a Instituição (e.g. mudança de endereço), notificando a preferencialmente na seguinte ordem:
1- Por e-mail endereçado ao setor com o qual o titular se relaciona;
2- Por e-mail endereçado diretamente ao contato da Excellence Comercial LTDA.
3- Por meio físico endereçado diretamente a Excellence Comercial LTDA.
b) DEVERES ESPECÍFICOS DOS EMPREGADOS DA EXCELLENCE COMERCIAL LTDA: O tratamento dos dados pessoais é permitido desde que respeitada a sua finalidade e base legal, observado o princípio da necessidade, ficando o tratamento de dados pessoais sempre restrito ao desenvolvimento de atividades autorizadas pela Excellence Comercial LTDA.
c) DEVERES DOS EMPREGADOS DA EXCELLENCE COMERCIAL LTDA, AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TERCEIROS:
4- Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos pela Excellence Comercial LTDA para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as normas da empresa.
5- Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita.
6- Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas pela empresa.
7- DEVERES DE TODOS OS DESTINATÁRIOS DESTA POLÍTICA:
Todos os destinatários desta Política têm o dever de contatar o Encarregado da Excellence Comercial LTDA, quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:
a) Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;
b) Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da Excellence Comercial LTDA no escopo das atividades que desenvolve;
c) Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com a Política de Segurança da Informação da Excellence Comercial LTDA;
d) Eliminação ou destruição não autorizada pela Excellence Comercial LTDA de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da empresa ou por ela utilizadas;
e) Qualquer outra violação desta Política.
11. Terceiros
A LGPD estabelece que a responsabilidade no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos derivados de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária e todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados. Nesse sentido, a possibilidade de a Excellence Comercial LTDA ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.
Dessa forma, todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. Todos os terceiros devem assinar o termo de aceitação desta Política, da Política de Segurança da Informação, da Política de Privacidade e do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, submetendo as atividades contratadas no âmbito da relação com a Excellence Comercial LTDA também a essas normativas.
12. Segurança da Informação
As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão contidas na Política de Segurança da Informação da Piqueri Auto Peça se nas normativas internas e documentos correlatos ao tema.
A Excellence Comercial LTDA reforça o compromisso consubstanciado em sua Política de Segurança da Informação em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.
13. Treinamento
Os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos pela Excellence Comercial LTDA para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais na Empresa. Os empregados da Excellence Comercial LTDA cujas funções exigem o tratamento regular a dados pessoais, ou os responsáveis pela implementação desta Política se comprometem a participar de treinamentos adicionais para ajudá-los a entender seus deveres e como cumpri-los.
14. Monitoramento
Reitera-se que a Excellence Comercial LTDA reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a se a seguir as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes. A Excellence Comercial LTDA assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o compromisso permanente da empresa com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos meios de contato da empresa.
